TST - AIRR - 917/2005-046-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, cuja redação trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93. Incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2005-046-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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