TST - RR - 1527/1997-064-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. LITISCONSORTE PASSIVO. Não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho, impossível conhecer do recurso por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Súmula/TST nº 264). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1527/1997-064-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, substituição processual, limitação aos associados.

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