TST - AG-AC - 175775/2006-000-00-00


01/jun/2007

I - AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na Resolução Administrativa nº 1.172/2006, adotou o entendimento de que o art. 93, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é norma de eficácia limitada, somente produzindo efeitos após a edição de norma regulamentadora. 2. Como a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03.02.2006), a exigência do art. 93, I, da Constituição da República, não poderia se aplicar aos casos em que o edital do concurso fosse publicado em data anterior a essa. 3. No caso em tela, a publicação do edital no Diário Oficial da União deu-se em 09 de setembro de 2005, antes, portanto, da publicação da aludida Resolução do Conselho Nacional de Justiça. II AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO EXIGÊNCIA DO ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Ausentes indícios do direito buscado no Recurso Administrativo, uma vez que a Resolução nº 11 do Conselho Nacional de Justiça definiu-se aplicável apenas aos concursos cujos editais já tivessem sido publicados na data em que entrasse em vigor (03.02.2006), ao passo que o edital, no caso em tela, foi publicado em 09.09.2005.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 175775/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental em ação cautelar inominada, concurso público exigência do art, 93, i, da constituição da república 1.

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