TST - AIRR - 1304/2000-001-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E PROTOCOLO ILEGÍVEL Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas das peças do instrumento não estão autenticadas e não há, nos autos, certidão de sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração conforme ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC. Ademais, o protocolo de interposição do Recurso de Revista está ilegível, o que impossibilita a aferição de tempestivi Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2000-001-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento deficiência.

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