TST - RR - 623314/2000


01/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DA CEEE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A teor do preconizado na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes ao depósito do FGTS. Tendo em vista o Princípio do Iura Novit Curia, a nulidade da contratação não produz seus efeitos quanto à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, em virtude do inadimplemento daquelas obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, ainda que seja ente da administração pública. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623314/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recursos de revista da ceee e ministério público do trabalho, análise conjunta, contrato de trabalho.

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