TST - AIRR - 611/2001-006-15-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, resta agasalhada na jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal - Súmula nº 331, IV. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2001-006-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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