TST - RR - 655308/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS - ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limpeza de sanitários, no âmbito da empresa, não caracteriza o lixo urbano, nos moldes requeridos pelos Anexos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655308/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, limpeza de sanitários.

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