TST - MA - 174952/2006-000-00-00


01/jun/2007

MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Esta Corte, a quem compete apresentar proposição legislativa para a criação de cargos e funções no âmbito desta Justiça Especializada, conforme estatuído no artigo 96, II, b, da Constituição da República, delibera a remessa ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 88, IV, da Lei nº 11.178/2005, da proposta encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, de criação de cargos efetivos e funções comissionadas no seu quadro de pessoal, já anteriormente submetida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que a aprovou, em face de sua conformidade com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.

Tribunal TST
Processo MA - 174952/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos matéria administrativa, anteprojeto de lei, criação de cargos efetivos e funções comissionadas no quadro de.

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