TST - ROAG - 25520/1994-010-09-41


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. NORMA REGIMENTAL. CONHECIMENTO. Prevendo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de forma expressa, o processamento de agravo regimental contra decisão de Presidente do Tribunal, em sede de precatório, mediante tramitação em autos apartados, incabível a reforma de acórdão que não conhece do agravo, em virtude de a parte não haver instruído o recurso com cópia de peças dos autos principais.

Tribunal TST
Processo ROAG - 25520/1994-010-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, precatório, agravo regimental.

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