TST - ROMS - 460134/1998


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DO DESBLOQUEIO DE CRÉDITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. O presente mandado de segurança ataca decisão que determinou o prosseguimento da execução trabalhista, com o desbloqueio do crédito e, conseqüentemente, a cassação do despacho que deferiu a garantia da execução mediante bens à penhora e a realização de nova perícia para apurar o valor efetivamente devido. No entanto, o ato impugnado restou superado com a superveniência de decisão proferida em agravo de petição (AP nº 3.743/00 Proc. nº 00931-1989-341-01-00-4), bem como com o trânsito em julgado do processo ocorrido após o desprovimento, por esta Corte, do agravo de instrumento (Proc. nº TST-AIRR-931/1988-341-01-40.9) apresentado pela Empresa contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Tais fatos revelam a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Processo extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 460134/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança, impugnação de determinação do desbloqueio de crédito e prosseguimento da, superveniêcia do trânsito em julgado do processo.

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