TST - AIRR - 744/1990-001-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INCRA RECURSO PREPÓSTERO INTEMPESTIVIDADE PRECEDENTES DO STF E DO TST. 1. O prazo recursal é o lapso temporal ofertado à parte inconformada com a decisão judicial, para exercer o direito processual de recorrer, balizado por um termo inicial e um termo final. Dessa maneira, a intempestividade do recurso interposto ocorre tanto por antecipação quanto por postergação na prática do ato de recorrer. 2. A jurisprudência cediça do STF e do TST (decisão proferida pelo Tribunal Pleno, em 04/05/06, no processo TST-ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que manteve inalterado o posicionamento jurisprudencial da Corte) considera intempestiva a interposição de recurso anteriormente à publicação do acórdão impugnado, prevalecendo o entendimento de que a contagem do prazo inicial para a interposição de qualquer recurso se dá no primeiro dia útil após a publicação oficial do acórdão, nos estritos termos da lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/1990-001-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista interposto antes da intimação, o prazo recursal é.

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