TST - AIRR - 678/1997-016-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre a tese levantada nos embargos de declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. O redirecionamento da execução para a responsável subsidiária decorreu da prova do estado de insolvência da principal devedora e da inexistência de bens livres e desembaraçados passíveis de penhora. Inexiste, pois, afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/1997-016-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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