TST - RR - 746792/2001


01/jun/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o acórdão não tenha mencionado expressamente a renúncia à prescrição, infere-se do teor dele que essa tese foi rejeitada. E a ausência de manifestação expressa acerca da questão, in casu, não acarreta a nulidade do julgado, por se tratar de questão de direito, cujo prequestionamento decorre, simplesmente, da oposição dos embargos de declaração (Súmula 297, III/TST). Não se vislumbra ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. A invocação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF não enseja o conhecimento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, conforme disposto na OJ-115 da SBDI. Os arestos paradigmas são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME. Esta Corte já firmou o entendimento de que a mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, importa em extinção do contrato de emprego, contando-se, a partir de então, o prazo prescricional (Súmula 382). Os arestos paradigmas são oriundos do STJ e não indicam a fonte ou o repositório autorizado de que foram extraídos, não se enquadrando na alínea a do art. 896 da CLT, além de não subsistirem ao crivo da Súmula 337, I, desta Corte. Os demais paradigmas encontram-se superados (Súmula 333). A invocação de descumprimento à decisão do STF, em Adin, além de não ter sido prequestionada, não se inclui nas hipóteses de cabimento da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 746792/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora o acórdão não.

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