TST - RR - 147/2002-024-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC não estão vulnerados porque, no acórdão regional, foi explicitado que as verbas quitadas no acordo (multa do artigo 477 da CLT e aviso prévio indenizado) decorrem do extinto contrato de trabalho. Porém, caso fosse constatada alguma omissão, ainda assim, não seria necessário o acolhimento da preliminar de nulidade, pois não há óbice ao exame da questão por esta instância extraordinária. De fato, a simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Dessarte, não conheço da preliminar. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DO CONTRATO LABORAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional asseverou que o acordo firmado entre as partes discrimina as verbas avençadas. Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. O artigo 114, § 3º, da Constituição Federal também está ileso, pois do acordo constaram apenas verbas de natureza indenizatória, não havendo qualquer parcela a ser executada de ofício. Aresto inservível ao cotejo, nos termos da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2002-024-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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