TST - RR - 490/2002-314-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. No presente caso houve discriminação específica das verbas que compuseram o acordo, sendo todas de natureza indenizatória (diferenças de FGTS mais 40%). Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Inviável, também, a caracterização de ofensa ao artigo 832, § 3º, da CLT, o qual determina que as decisões cognitivas ou homologatórias na Justiça do Trabalho deverão indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo, o que efetivamente ocorreu na hipótese em discussão. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2002-314-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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