TST - RR - 17079/2002-011-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 93, IX, da Constituição Federal não está vulnerado porque, além de a alegada ofensa ao artigo 114, § 3º, da Constituição Federal ter sido explicitamente afastada pelo acórdão embargado, foram claramente esclarecidas as razões que levaram o Regional a manter o posicionamento então adotado, o que provoca o afastamento das demais vulnerações apontadas (arts. 22, I, e 43, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.212/91). Foi, inclusive, salientado que não houve nenhuma parcela a ser executada de ofício e que o valor acordado era composto por verbas de natureza indenizatória devidamente discriminadas. Desse modo, não conheço da preliminar. 2. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que o acordo firmado entre as partes discrimina as verbas avençadas. Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. O artigo 114, § 3º, da Constituição Federal também está ileso, pois do acordo constaram apenas verbas de natureza indenizatória, não havendo nenhuma parcela a ser executada de ofício. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17079/2002-011-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art.

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