TST - RR - 3028/2003-201-02-01


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme prevê o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. Destarte, na ausência de tal discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado, ainda que, na transação, não haja reconhecimento do vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 3028/2003-201-02-01
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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