TST - RR - 82120/2003-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não está vulnerado porque, ao rejeitar os embargos de declaração do INSS, o Tribunal Regional bem explicitou os motivos que o levaram a concluir pelo não-conhecimento do recurso de revista, o que leva ao afastamento das pretensas ofensas apontadas. Entretanto, caso fosse constatada alguma omissão, ainda assim não seria necessário o acolhimento da preliminar de nulidade, pois não há óbice para o exame da questão por esta instância extraordinária. Com efeito, a simples interposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento da questão jurídica submetida ao crivo do órgão julgador, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Não há falar, portanto, em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando incólume o artigo 93, IX, da Constituição da República. Dessarte, não conheço da preliminar. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E DE DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO. CABIMENTO. A decisão recorrida, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Órgão Previdenciário ao entendimento de que o INSS não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão homologatória de acordo, objetivando o recolhimento de parcela relativa a contribuição previdenciária que entende devida, violou a literalidade dos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, os quais autorizam ao INSS a recorrer na hipótese dos autos. Recurso conhecido por violação legal e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo INSS, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 82120/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, ix,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›