TST - AIRR - 1165/1999-007-10-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART 5º, II, DA CARTA POLÍTICA. Não se divisa afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição da República em decisão regional que, nos termos do artigo 617 do CPC, confirma a possibilidade de penhora de crédito do agravante. Eventual afronta ao referido texto constitucional, consagrador do princípio da legalidade, somente seria passível de ocorrer pela via reflexa ou indireta. Desatenção aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/1999-007-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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