TST - AIRR - 402/1992-002-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-PROVIMENTO. Decisão regional que rejeitou o pedido de exclusão dos juros moratórios da condenação, ao entendimento de que inaplicável à espécie a Súmula 304/TST, uma vez restrita a orientação nela contida às instituições financeiras, sob a intervenção do Banco Central. Inocorrência de afronta ao artigo 46 do ADCT - que versa sobre correção monetária de débitos de empresa sob intervenção ou em liquidação extrajudicial-, quando o tema em debate diz com a incidência de juros moratórios sobre débitos trabalhistas de empresa extinta e sucedida pela União. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado, insuscetível, nessa medida, de render ensejo a revista na execução, a que, desatendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, não há como assegurar trânsito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/1992-002-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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