TST - AIRR - 94316/2003-900-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO MENSAL MÉDIA. FIXAÇÃO NA SETENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA. ART 5º, II, DA CARTA FEDERAL. Não se divisa afronta direta e literal ao artigo 5º, II da Carta Magna, decisão regional que consigna, em virtude do trânsito em julgado da decisão exeqüenda, preclusa a rediscussão do tema pertinente ao valor da remuneração mensal média do reclamante. Somente pela via reflexa ou indireta se poderia cogitar de eventual afronta, no acórdão regional, ao aludido dispositivo da Lei Maior. Desatenção aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94316/2003-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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