TST - RR - 902/2003-059-03-40


01/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO MERAMENTE BUROCRÁTICO. ESTABELECIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A decisão do Tribunal Regional contraria o disposto no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o pagamento do referido adicional apenas nas hipóteses descritas no anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2003-059-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, trabalho meramente burocrático, estabelecimento previdenciário.

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