TST - RR - 16478/2003-001-11-00


01/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. A norma consagrada no artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 dispõe que, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Resulta daí que a obrigação de discriminar a que se refere o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 diz respeito às parcelas constantes da sentença condenatória ou homologatória, não apenas à sua natureza, até porque a definição da natureza das parcelas, bem como da base de incidência da verba previdenciária, compete ao juiz, e não às partes. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a ausência de discriminação das parcelas constantes do acordo. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 16478/2003-001-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, ausência de discriminação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›