TST - RR - 11900/2003-012-11-00


01/jun/2007

ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Não há dúvida de que a lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões proferidas em acordo judicial (artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso dos autos, no entanto, não se vislumbram as alegadas violações dos dispositivos invocados, uma vez que o Tribunal Regional foi claro ao afirmar que as verbas constantes do acordo foram devidamente discriminadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11900/2003-012-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos acordo judicial, natureza das parcelas transacionadas, não há dúvida de.

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