TST - RR - 22838/2002-011-11-00


01/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Não há dúvida de que a lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões proferidas em acordo judicial (artigo 832, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso dos autos, no entanto, não se vislumbram as alegadas violações dos dispositivos invocados, uma vez que, na presente hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que as verbas constantes do acordo foram devidamente discriminadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22838/2002-011-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional ausência de embargos de declaração, é imprescindível, para o.

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