TST - RR - 45655/2002-900-02-00


01/jun/2007

SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DESTA CORTE SUPERIOR. Uma vez que a garantia insculpida no inciso IV do artigo 7º da Constituição da República corresponde à vedação de que a remuneração do empregado seja inferior ao salário mínimo, não se deve proceder ao desmembramento dessa remuneração para, levando-se em conta tão-somente o salário básico percebido, deferir complementação até alcançar o valor do mínimo legal, desprezando os demais títulos que a compõem. O conjunto das verbas pagas em retribuição ao trabalho, que se adiciona ao salário-base, a partir do momento em que alcança importância igual ou superior ao salário mínimo atende à exigência constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45655/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos salário-base inferior ao salário mínimo, aplicação da orientação jurisprudencial nº 272 desta corte superior, uma vez que a.

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