TST - RR - 70764/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A determinação de integração das horas extras, habitualmente prestadas, nos proventos da aposentadoria do autor decorre do entendimento da Corte regional no sentido de que há previsão na legislação estadual a respeito da paridade remuneratória entre os ativos e os aposentados. A controvérsia refere-se à exegese da Lei Estadual nº 3.096/56, cuja eficácia não excede os limites de jurisdição do Tribunal prolator do acórdão revisando. Dessarte, o conhecimento do apelo encontra óbice na disposição expressa da alínea b do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70764/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras habituais, integração nos proventos da aposentadoria.

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