TST - RR - 2417/1997-007-17-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (Súmula nº 6 desta Corte uniformizadora). Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. A norma instituidora do benefício da justiça gratuita não exige que a parte comprove a sua insuficiência econômica para demandar em juízo; estabelece apenas punição em caso de afirmação falsa, ao mesmo tempo que confere presunção de veracidade à declaração de miserabilidade jurídica da parte. Dando conseqüência à ordem legal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte da produção de prova de sua condição econômica, considerando suficiente a mera afirmação em juízo, em qualquer fase processual.

Tribunal TST
Processo RR - 2417/1997-007-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, não se reconhece violação.

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