TST - ROAG - 1226/1990-002-17-40


01/jun/2007

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 2 DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXCLUSÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. Hipótese de pedido de revisão dos cálculos formulado sob a alegação da ocorrência de erro material, vício que restaria caracterizado a partir do fato de terem sido beneficiados com os efeitos da decisão exeqüenda servidores estatutários. A Lei n.º 9.494/97, artigo 1º-E, atribui ao Presidente do Tribunal Regional competência para examinar pedido de revisão de cálculos, em fase de precatório. Em razão dessa disposição legal, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou as hipóteses em que possível o acolhimento do pedido de revisão, editando a Orientação Jurisprudencial n.º 2 do Tribunal Pleno, de cujo texto se extrai não ser permitido o acolhimento da pretensão exposta na impugnação ao precatório, quando de seu deferimento resulta a reapreciação de matéria já discutida, sobre a qual se operou inclusive a coisa julgada. Na hipótese dos autos, a matéria veiculada no pedido de revisão, relativa à exclusão da lide de servidores estatutários, foi deduzida no processo de conhecimento e decidida na fase de execução. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1226/1990-002-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos precatório, revisão de cálculos, lei nº 9.494/97.

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