TST - ROAG - 506/2005-000-08-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 2, ITEM c, DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não cabe reabrir discussão em sede de precatório sobre matéria já decidida, com trânsito em julgado, seja na fase de conhecimento, seja na de execução. Nesse sentido o entendimento consagrado no item c da Orientação Jurisprudencial n.º 2 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.2003. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei n.º 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: (...) c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.

Tribunal TST
Processo ROAG - 506/2005-000-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, precatório, juros da mora.

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