TST - ROMS - 162/2004-000-17-00


01/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 122 DA LEI N.º 8.112/90. INAPLICABILIDADE NO CASO DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA REVELAR A COMINAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SEM, NO ENTANTO, ISENTAR O SERVIDOR DE CULPA. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO OFENDE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado em autos de procedimento administrativo, instaurado com o objetivo de apurar-se responsabilidade em acidente de trânsito envolvendo o impetrante, na qualidade de condutor do veículo danificado. Resultou do processo administrativo a imposição da pena de advertência e a condenação ao ressarcimento ao erário do valor correspondente à franquia do seguro do veículo. Anteriormente ao ajuizamento da presente ação mandamental, a decisão impetrada foi submetida a pedido de revisão, mediante interposição de recurso administrativo, do que resultou revelada a pena de advertência, mantendo-se a condenação ao ressarcimento ao erário do valor da franquia do veículo acidentado. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão pelo fato de se exigir o ressarcimento quando entende ter ocorrido sua absolvição administrativa. Afirma que, abolida a pena de advertência de caráter administrativo, necessariamente, ter-se-ia que anular a responsabilidade civil que lhe foi atribuída. As disposições contidas no artigo 122 da Lei n.º 8.112/90 são dirigidas às hipóteses em que não se reconhece a culpa do servidor. Isso não se verifica quando a anulação da pena de advertência, em razão do decidido no julgamento do processo administrativo, não resulta da isenção de culpabilidade do recorrente no acidente de trânsito, mas decorre da circunstância de se ter revelado a aplicação da penalidade administrativa, sem isenção da culpa, com base no artigo 128 da Lei n.º 8.112/90, em razão de seus antecedentes funcionais. Direito líquido e certo não identificado. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 162/2004-000-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos mandado de segurança, artigo 122 da lei n.º 8.112/90, inaplicabilidade no caso de a autoridade administrativa revelar a cominação.

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