TST - RR - 647735/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. Não cabe recurso de revista por nulidade em razão de ausência de entrega jurisdicional, quando não indicada ofensa aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, é incabível a revista por força do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Não se vislumbra violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 647735/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação.

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