TST - E-ED-RR - 290/2003-001-10-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento de embargos opostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o único dispositivo hábil a ensejar o conhecimento do recurso é o art. 538, parágrafo único, do CPC, que não foi indicado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 290/2003-001-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento quanto aos pressupostos, necessidade de indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

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