TST - RR - 667077/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ADMISSÃO SEM CONCURSO. CONTRATO REGIDO PELA CLT. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. O cabimento do recurso de revista para discussão acerca de dispositivo de Constituição Estadual está adstrito à divergência jurisprudencial em torno do mesmo artigo, daí a inespecificidade de aresto que se atém a apreciar o pedido de reintegração, pelo enfoque da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 667077/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, pedido de reintegração, admissão sem concurso.

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