TST - RR - 797012/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se infere no julgado as alegadas omissões, quanto às matérias apontadas nos embargos declaratórios, afetas ao afastamento da legalidade da dispensa, na medida em que o Regional fixou as premissas de fato e de direito que deram azo ao julgado (fls. 141/144). Além disso, é desnecessário o pronunciamento, um a um, sobre os dispositivos alegados como violados pela recorrente. Nesse sentido, inviável o conhecimento da revista, por ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Revista não conhecida. 2. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. A teor da jurisprudência pacificada nesta Corte, aplica-se aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, regidos pela CLT, a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Por outro lado, embora o acórdão tenha consignado o fato de que a reclamante, à época da dispensa, não havia completado o período relativo ao estágio probatório, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de o administrador não poder lançar mão da dispensa imotivada. Isso, porquanto adstrito aos princípios que informam o Direito Administrativo e impõem a observância do devido processo administrativo para a apuração de faltas ou insuficiências, a fim de se garantir a impessoalidade do ato de dispensa. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 797012/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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