TST - RR - 19470/2003-004-11-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que, no acordo, houve discriminação das parcelas avençadas que possuem natureza jurídica indenizatória e especificação de que os pleitos remanescentes da inicial estariam sendo quitados pela quantia de R$ 200,00. Está incólume, portanto, o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Ademais, o citado artigo não prevê a necessidade de se manter, em acordos homologados judicialmente, a mesma proporcionalidade entre parcelas salariais e indenizatórias contida na petição inicial. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19470/2003-004-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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