TST - RR - 73458/2003-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, só é admissível o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial quando houver alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e/ou 93, IX, da Constituição Federal. Inócua, portanto, a menção ao artigo 897-A da CLT. Dessarte, não conheço da preliminar, em face da ausência de fundamentação. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS PRETENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO. CABIMENTO. A decisão recorrida, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo órgão previdenciário, por ausência de previsão legal, violou a literalidade dos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, os quais autorizam ao INSS recorrer de decisão homologatória de acordos objetivando o recolhimento de parcela relativa a contribuição previdenciária que entende devida. Recurso conhecido por violação legal e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo INSS, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 73458/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece a orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›