TST - RR - 99123/2003-900-04-00


01/jun/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 362 do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso, tanto por violação constitucional quanto por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99123/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, prescrição a decisão recorrida.

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