TST - ROMS - 80004/2006-000-02-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção II da Seção de Dissídios Individuais do TST pacificou o entendimento relativamente à exigibilidade do recolhimento de custas para admissibilidade de recurso ordinário interposto em sede de mandado de segurança. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 80004/2006-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, recolhimento de custas, a orientação jurisprudencial nº.

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