TST - RR - 1149/2002-103-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão recorrida discrepou da Súmula 363 do TST, pois deferiu verbas trabalhistas alheias ao salário stricto sensu e aos depósitos fundiários quando o reclamante foi contratado ao arrepio do art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não prestou concurso público para ser admitido aos serviços da municipalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/2002-103-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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