TST - RR - 1264/2002-311-02-00


01/jun/2007

INSS RECURSO ORDINÁRIO CABIMENTO DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. O art. 831, parágrafo único, bem como o art. 832, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 10.035, de 25/10/2000, prevêem, expressamente, o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcelas geradoras de contribuições previdenciárias. A interpretação sistemática conduz à conclusão de que o art. 832, § 4º, da CLT se refere, na verdade, ao recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, por ser o instrumento processual adequado à impugnação das decisões definitivas das Varas do Trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1264/2002-311-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inss recurso ordinário cabimento decisão que homologa acordo judicial, o art.

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