TST - RR - 1340/2001-102-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão recorrida discrepou da Súmula 363 do TST, pois deferiu verbas trabalhistas alheias ao salário stricto sensu e aos depósitos fundiários quando os reclamantes foram contratados ao arrepio do art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não prestaram concurso público para serem admitidos aos serviços da municipalidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/2001-102-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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