TST - RR - 265/2005-061-24-00


01/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranqüilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita,torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento do honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Recurso de Revista da União a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2005-061-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos honorários periciais, autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, responsabilidade da união.

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