TST - RR - 3207/2004-051-11-00


01/jun/2007

EMENTA: CONTRATO NULO. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, emprestando continuadamente melhor inteligência à Súmula nº 363, assenta modernamente entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato de trabalho das partes tenha-se estabelecido em período anterior à vigência da MP nº 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei nº 8.036/90. Tal fato não afasta o direito aos depósitos de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que não se pode alargar a pronúncia de nulidade a ponto de quase negar total eficácia ao negócio jurídico. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3207/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ementa: contrato nulo, efeitos, a jurisprudência do tribunal.

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