TST - RR - 2/2005-056-24-00


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - A responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais está fundamentada na previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que comprovarem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. II À luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade do processo e o da celeridade, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. III - Tal como efetivado na criação da lei que criou os juizados especiais na Justiça Federal, em que prevista dotação orçamentária para as despesas relativas a exames técnico-periciais (Lei nº 10.259/2001, art. 12), também na Justiça do Trabalho a União deve suportar os encargos decorrentes da assistência judiciária gratuita. IV - Precedentes do STF e do TST. V Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2/2005-056-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade da união pelo pagamento dos honorários periciais, reclamante beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade da união.

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