TST - RR - 67/2004-007-10-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a regra insculpida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, que possibilita ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), julgar de pronto a lide que versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 67/2004-007-10-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, supressão de instância.

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