TST - AIRR - 1001/2003-253-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA, 4º E 5º, DA LEI N. 1.060/50. INOVAÇÃO. Observa-se que a violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, 4º e 5º, da Lei n. 1.060/50, ora trazida nas razões de Agravo, no que concerne aos benefícios da justiça gratuita, traduz-se em verdadeira inovação, desde que não constou das razões de Revista do Recorrente, impossibilitando, assim, a sua análise. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Egrégio Tribunal Regional, reformando a Sentença primeira, declarou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, foi reconhecido com o advento da Lei Complementar n. 110/2001, tida como violada, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pela Egrégia Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n. 344, da SBDI-1, desta C. Corte, restando incólume, também, o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2003-253-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, justiça gratuita.

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