TST - AIRR - 1023/2005-491-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A insurgência recursal no tópico está desprovida da indicação de qualquer dos permissivos a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, restando, portanto, impossibilitada a análise do Apelo no aspecto. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2005-491-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

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