TST - AIRR - 108/1988-049-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. Com efeito, e no tocante à pretendida afronta à coisa julgada, é de se ver que o Julgado encontra-se embasado em prova pericial contábil, nele não se vislumbrando, ademais, a existência de qualquer comando contido na res judicata que estaria sendo descumprido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A análise do presente tópico resta obstada na medida em que o Agravante limita-se a se insurgir em face da época própria para a correção monetária do débito, não atacando os fundamentos do despacho de admissibilidade negativo, este atrelado à existência de preclusão, a impossibilitar o trânsito da Revista apresentada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/1988-049-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, excesso de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›