TST - AIRR - 13043/2002-900-09-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O Egrégio Tribunal Regional, quando não acolhe a tese patronal de inépcia da peça de ingresso, não promove violação aos artigos 282, inciso IV, 295, parágrafo único, inciso I, 301, inciso III, do CPC, e 840, § 1º, da CLT, pois, embora possam ser feitas ressalvas à redação da Petição Inicial, vê-se que o pedido contido na exordial decorre logicamente da narração dos fatos, ali consignando, ademais, que, pelo exame da Exordial, extrai-se a pretensão do Obreiro quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. Ressai do Acórdão hostilizado que o reconhecimento do vínculo de emprego, pelo Egrégio Tribunal a quo, fundamentou-se na situação delineada a partir da análise do contexto fático-probatório, valendo-se aquela Egrégia Corte do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não havendo que se falar, assim, em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 3º e 818, da CLT, 3º e 333, inciso II, do CPC, e 59, do CCB, observando-se, ademais, que para se alcançar conclusão diversa daquela lançada no Decisum recorrido, ter-se-ia que revolver toda a prova apresentada, adentrando, desta forma, numa seara já não mais possível em sede extraordinária, por aplicação do entendimento contido na Súmula n. 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13043/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inépcia da inicial, inocorrência.

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